Flashcard FC635882
Como se caracteriza a reincidência específica quanto ao sujeito para fins de majorar a penalidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se caracteriza a reincidência específica quanto ao sujeito para fins de majorar a penalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recorrência na mesma infração pela mesma pessoa jurídica ou seus sucessores, considerando todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se reincidência específica a recorrência em infração prevista em um mesmo inciso do caput deste artigo, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em