Flashcard FC635883
Em que hipótese as penalidades relativas à entrega, registro ou disponibilização de arquivos eletrônicos e declarações não se aplicam por mera falha ou erro material?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que hipótese as penalidades relativas à entrega, registro ou disponibilização de arquivos eletrônicos e declarações não se aplicam por mera falha ou erro material?
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Resposta
Quando o erro for meramente material e não prejudicar o conhecimento sobre a natureza, a discriminação, a procedência e o destino da operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 4º Não se aplicam as penalidades previstas no inciso IV deste artigo em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento acerca da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação.
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