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Como se determina o valor do tributo de referência para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2033?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se determina o valor do tributo de referência para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2033?
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Resposta
Multiplicação da alíquota de referência pelo valor da operação, inclusive para operações imunes, isentas, com alíquota zero ou reduzida, ou com diferimento ou suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 5º Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI do caput deste artigo, o valor do tributo de referência corresponde:
I - a partir de 2027, para a CBS, e a partir de 2033, para o IBS, à multiplicação da alíquota de referência pelo valor da operação, ainda que se trate de operação imune, isenta, sujeita a alíquota zero, alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, alcançada por diferimento ou suspensão;
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