Flashcard FC635886
Qual é o parâmetro do tributo de referência em 2026 para a CBS e para o IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o parâmetro do tributo de referência em 2026 para a CBS e para o IBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para a CBS: 6% do valor da operação; para o IBS: 12% do valor da operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 5º Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI do caput deste artigo, o valor do tributo de referência corresponde:
I - a partir de 2027, para a CBS, e a partir de 2033, para o IBS, à multiplicação da alíquota de referência pelo valor da operação, ainda que se trate de operação imune, isenta, sujeita a alíquota zero, alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, alcançada por diferimento ou suspensão;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em