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Quando se considera um documento fiscal como não idôneo por não corresponder à operação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando se considera um documento fiscal como não idôneo por não corresponder à operação?
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Resposta
Quando o documento não corresponda efetivamente à operação com bem ou serviço ou à aquisição de bem ou serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 6º Para fins do disposto no inciso XIII do caput deste artigo, considera-se documento fiscal não idôneo, entre outros, aquele:
I - que não corresponda efetivamente a operação com bem ou serviço ou a aquisição de bem ou serviço;
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