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Que informações são consideradas necessárias para determinação do procedimento de controle fiscal em operações de importação ou exportação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que informações são consideradas necessárias para determinação do procedimento de controle fiscal em operações de importação ou exportação?
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Resposta
Informações que identifiquem os responsáveis pela operação, indiquem a destinação econômica do bem ou serviço, sinalizem os países de origem, procedência e aquisição e descrevam as características essenciais do bem material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo:
I - considera-se informação necessária à determinação do procedimento de controle fiscal aquela que identifique os responsáveis pela operação, indique a destinação econômica do bem ou serviço e os países de origem, de procedência e de aquisição e descreva as características essenciais do bem material;
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