Flashcard FC635890
Se houver mais de uma infração para o mesmo bem ou serviço em operação de importação ou exportação, como se aplica a multa?
Leis Complementares Federais Tributárias
Se houver mais de uma infração para o mesmo bem ou serviço em operação de importação ou exportação, como se aplica a multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a multa apenas uma vez para o mesmo bem ou serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo:
II - na ocorrência de mais de uma das infrações para o mesmo bem ou serviço, aplica-se a multa somente uma vez;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em