Flashcard FC635891
Qual é o limite máximo e o limite inferior da multa por omissão ou informação inexata em operações de importação ou exportação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o limite máximo e o limite inferior da multa por omissão ou informação inexata em operações de importação ou exportação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor da multa não pode exceder 1% do valor total da operação constante do documento fiscal, observado o limite inferior de 50 UPF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo:
III - o valor da multa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor total da operação constante do documento fiscal correspondente, observado o limite inferior de 50 (cinquenta) UPF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em