Flashcard FC635892
Qual redução da penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua o **pagamento integral** do crédito tributário dentro do prazo para apresentação de impugnação administrativa?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual redução da penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua o **pagamento integral** do crédito tributário dentro do prazo para apresentação de impugnação administrativa?
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Resposta
Redução de 50% da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
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