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Qual redução da penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua o **parcelamento** do crédito tributário após o prazo para impugnação administrativa e antes da inscrição em d
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual redução da penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua o **parcelamento** do crédito tributário após o prazo para impugnação administrativa e antes da inscrição em dívida ativa?
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Resposta
Redução de 20% da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
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