Flashcard FC635898
Qual é a consequência da **rescisão do parcelamento** motivada pelo descumprimento das normas que o regulam?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a consequência da **rescisão do parcelamento** motivada pelo descumprimento das normas que o regulam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implica o restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito.” “Art. 344....................................................................................................................................
IV - serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 2º do art. 189, no § 8º do art. 485, no § 13 do art. 486 e no § 12 do art. 487.” (NR) “Art. 348.................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em