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A partir de que marco inicia o prazo de 60 dias para reconhecimento automático do crédito quando a escrituração fiscal que demonstra o crédito tem seu prazo para transmissão vencid
Leis Complementares Federais Tributárias
A partir de que marco inicia o prazo de 60 dias para reconhecimento automático do crédito quando a escrituração fiscal que demonstra o crédito tem seu prazo para transmissão vencido?
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Resposta
Contagem a partir do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência em 2030 e 2031, prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2033, e, subsidiariamente, outras fontes de informação.” (NR) “Art. 384. As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS, em função da redução do nível desses benefícios decorrente do disposto no art. 128 do ADCT, no período entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, serão compensadas por recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais instituído pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, de acordo com os critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de sua redução e com os procedimentos de análise dos requisitos para habilitação do requerente à compensação estabelecidos nesta Lei Complementar.
I - do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal que contenha a sua demonstração;
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