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Quais elementos compõem a estimativa utilizada para fixar a **alíquota de referência estadual** do IBS para 2029?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais elementos compõem a estimativa utilizada para fixar a **alíquota de referência estadual** do IBS para 2029?
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Resposta
A estimativa considera a parcela estadual da receita do IBS em 2027 (calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029) e a receita de referência dos Estados para 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 4º O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.” (NR) “Art. 361. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na estimativa:
I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
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