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Qual regra de equivalência é aplicada para fixar a **alíquota de referência estadual** do IBS para 2029?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual regra de equivalência é aplicada para fixar a **alíquota de referência estadual** do IBS para 2029?
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Resposta
A alíquota deve assegurar equivalência entre a razão entre a soma dos valores estimados e o PIB de 2027, e a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:
II - a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
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