Flashcard FC635907
Qual fonte deve ser **prioritariamente** utilizada como base de cálculo nas estimativas das alíquotas de referência previstas para 2029?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual fonte deve ser **prioritariamente** utilizada como base de cálculo nas estimativas das alíquotas de referência previstas para 2029?
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Resposta
A receita da CBS em 2027, ajustada para contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029;
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