Flashcard FC635908
Como são consideradas as **reduções de alíquotas** nas receitas de referência dos Estados e Municípios ao estimar alíquotas de referência para os anos de transição entre CBS e IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como são consideradas as **reduções de alíquotas** nas receitas de referência dos Estados e Municípios ao estimar alíquotas de referência para os anos de transição entre CBS e IBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As receitas de referência são ajustadas por percentuais de redução progressivos (por exemplo, 10%, 20%, 30%, 40%) conforme o ano-base e o ano‑alvo, com exclusão ou inclusão dos efeitos de reduções anteriores quando expressamente previsto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 4º O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.” (NR) “Art. 361. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na estimativa:
III - da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento);
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em