Flashcard FC635909
Qual é o critério para fixação das alíquotas de referência estaduais do IBS para 2030 em termos de equivalência?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o critério para fixação das alíquotas de referência estaduais do IBS para 2030 em termos de equivalência?
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Resposta
A alíquota estadual para 2030 é fixada para assegurar equivalência entre a média da razão (soma dos valores estimados nos anos‑base dividido pelo PIB) e a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos 2024 a 2026.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2029 será fixada de forma que haja equivalência entre:
II - a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026.
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