Flashcard FC635910
Que fonte deve ser utilizada **prioritariamente** na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência para 2030?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que fonte deve ser utilizada **prioritariamente** na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência para 2030?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A receita da CBS nos anos‑base 2027 e 2028, ajustada para contemplar diferenças entre a legislação da CBS nesses anos e a legislação do IBS de 2030.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência:
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação.” (NR) “Art. 362. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028:
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em