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Qual critério é adotado para compensar pessoas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS pela redução do nível desses benefícios entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezemb
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual critério é adotado para compensar pessoas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS pela redução do nível desses benefícios entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032?
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Resposta
Serão compensadas por recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro‑Fiscais, de acordo com critérios e limites para apuração do nível de benefícios e procedimentos de habilitação estabelecidos na lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência em 2030 e 2031, prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2033, e, subsidiariamente, outras fontes de informação.” (NR) “Art. 384. As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS, em função da redução do nível desses benefícios decorrente do disposto no art. 128 do ADCT, no período entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, serão compensadas por recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais instituído pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, de acordo com os critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de sua redução e com os procedimentos de análise dos requisitos para habilitação do requerente à compensação estabelecidos nesta Lei Complementar.
IV - adotará como parâmetro para o cálculo da redução do nível de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a legislação vigente em 31 de maio de 2023, ou, quando for o caso, na data de início de produção de efeitos dos benefícios que migraram nos termos do inciso II deste parágrafo.” (NR) “Art. 392. A RFB processará o montante calculado para fins de compensação, na forma do art. 384 desta Lei Complementar, e, exceto se existirem indícios de irregularidade ou o montante incidir em parâmetros de risco, o respectivo crédito será automaticamente reconhecido e autorizado em pagamento em até 60 (sessenta) dias a contar:
I - do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal que contenha a sua demonstração;
II - da data de transmissão, se efetuada em atraso; ou
III - da data da retificação efetuada após o vencimento do prazo para transmissão...................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 408....................................................................................................................................
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