Flashcard FC635913
Qual é o limite percentual máximo das alíquotas do **Imposto Seletivo** nas operações com bens minerais extraídos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o limite percentual máximo das alíquotas do **Imposto Seletivo** nas operações com bens minerais extraídos?
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Resposta
Percentual máximo de 0,25%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 2º As alíquotas do Imposto Seletivo respeitarão o percentual máximo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), nas operações com bens minerais extraídos..............................................................................................................................................................
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