Flashcard FC635914
Como serão fixadas, entre 2029 e 2033, as alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como serão fixadas, entre 2029 e 2033, as alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas?
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Resposta
Serão fixadas de forma escalonada para incorporar, progressivamente entre 2029 e 2033, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos e as alíquotas modais do Imposto Seletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 5º As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre os produtos previstos nos incisos III a V do § 1º do art. 409 desta Lei Complementar serão fixadas de forma escalonada, de modo a incorporar, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos fumígenos, as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas e as alíquotas modais desse imposto...................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 424....................................................................................................................................
I - o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação do bem ao ativo imobilizado, na tradição do bem em transação não onerosa ou no consumo do bem;..................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 434.................................................................................................................................................................................................................................................................................................
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