Flashcard FC635917
Que requisito é exigido para pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial na Zona Franca de Manaus não alcançada por regime espec
Leis Complementares Federais Tributárias
Que requisito é exigido para pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial na Zona Franca de Manaus não alcançada por regime específico de incentivo?
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Resposta
Exige‑se inscrição específica em cadastro da Suframa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 2º-A. No caso de importação de produtos fumígenos sujeitos à alíquota ad valorem do Imposto Seletivo, a base de cálculo será a maior entre a prevista na alínea “c” do inciso III do art. 414 e a prevista no § 2º deste artigo...................................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 440.................................................................................................................................................................................................................................................................................................
I - a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e
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