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Quando houver saldo a recuperar apurado em favor da indústria incentivada, em quanto tempo os valores serão transferidos à indústria?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando houver saldo a recuperar apurado em favor da indústria incentivada, em quanto tempo os valores serão transferidos à indústria?
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Resposta
Os valores serão transferidos em até 3 dias úteis contados da data da conclusão da apuração, até o limite do saldo a recuperar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - H. As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções:
§ 6º A aplicação do crédito presumido de IBS de que trata o § 1º deste artigo observará o seguinte:
IV - sem prejuízo das demais transferências previstas nesta Lei Complementar, na hipótese em que houver saldo a recuperar, apurado nos termos do § 3º do art. 45, os valores dos débitos extintos pelas modalidades previstas nos incisos III a V do caput do art. 27 no período de apuração serão transferidos à indústria incentivada, até limite do referido saldo a recuperar, em até 3 (três) dias úteis contados da data da conclusão da apuração.” (NR) “Art. 460....................................................................................................................................
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