Flashcard FC635934
Que medida o programa promove para que o contribuinte regularize suas obrigações tributárias por iniciativa própria?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que medida o programa promove para que o contribuinte regularize suas obrigações tributárias por iniciativa própria?
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Resposta
Promove a autorregularização, estimulando que o contribuinte identifique e corrija irregularidades sem necessidade de atuação fiscal imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 471. - B. O PNCT terá como objetivos:
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;
II - promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e
III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.
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