Flashcard FC635935
Em que momento o contribuinte pode regularizar sua situação tributária segundo o programa?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que momento o contribuinte pode regularizar sua situação tributária segundo o programa?
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Resposta
Antes do lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 471. - B. O PNCT terá como objetivos:
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;
II - promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e
III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.
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