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Que regime jurídico aplica-se à associação pública especial criada para desenvolver e gerir módulos, sistemas e componentes relativos ao IBS e à CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que regime jurídico aplica-se à associação pública especial criada para desenvolver e gerir módulos, sistemas e componentes relativos ao IBS e à CBS?
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Resposta
A associação submete-se ao regime de direito público, qualificando-se como entidade pública de natureza especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 1º A associação de que trata o caput deste artigo qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público.
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