Flashcard FC635967
Como se caracteriza a relação de hierarquia da associação em relação aos demais órgãos da administração pública?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se caracteriza a relação de hierarquia da associação em relação aos demais órgãos da administração pública?
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Resposta
A atuação da associação caracteriza-se pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 2º A associação tem sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.
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