Flashcard FC635969
Que autoridades devem dispor sobre o regimento interno da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que autoridades devem dispor sobre o regimento interno da associação?
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Resposta
O regimento interno será disciplinado por ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da associação, especialmente sobre:
I - a delimitação dos objetivos, das competências e das finalidades;
II - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão;
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestação de contas aos associados; e
IV - disposições sobre patrimônio, receitas e despesas.
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