Flashcard FC635970
Que elementos devem ser delimitados pelo regimento interno quanto aos objetivos da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que elementos devem ser delimitados pelo regimento interno quanto aos objetivos da associação?
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Resposta
O regimento interno deve delimitar os objetivos, competências e finalidades da associação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da associação, especialmente sobre:
I - a delimitação dos objetivos, das competências e das finalidades;
II - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão;
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestação de contas aos associados; e
IV - disposições sobre patrimônio, receitas e despesas.
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