Flashcard FC635971
Que regras de governança o regimento interno deve assegurar quanto à participação dos associados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que regras de governança o regimento interno deve assegurar quanto à participação dos associados?
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Resposta
O regimento interno deve assegurar governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, além de transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da associação, especialmente sobre:
II - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão;
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