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Que participação as normas de governança devem assegurar nos órgãos deliberativos da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que participação as normas de governança devem assegurar nos órgãos deliberativos da associação?
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Resposta
As normas de governança devem assegurar a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 5º As normas de governança da associação, definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarão:
I - a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos;
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