Flashcard FC635975
Qual princípio orienta o processo decisório e as deliberações na governança da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio orienta o processo decisório e as deliberações na governança da associação?
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Resposta
O processo decisório deve observar o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 5º As normas de governança da associação, definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarão:
II - o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas; e
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