Flashcard FC635976
Quais princípios devem ser observados pelas normas de governança da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais princípios devem ser observados pelas normas de governança da associação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 5º As normas de governança da associação, definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarão:
III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em