Flashcard FC635977
A que normas estão subordinadas as licitações e contratações realizadas pela associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
A que normas estão subordinadas as licitações e contratações realizadas pela associação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As licitações e contratações realizadas pela associação serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas direta, autárquica e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 6º As licitações e as contratações realizadas pela associação serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em