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Com que entidades a associação pode celebrar convênios e acordos de cooperação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Com que entidades a associação pode celebrar convênios e acordos de cooperação?
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Resposta
A associação pode firmar convênios, acordos de cooperação e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e com organismos internacionais, observados os limites legais e regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 8º A associação poderá firmar convênios, acordos de cooperação e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, bem como com organismos internacionais, observados os limites legais e regulamentares.
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