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Como serão consignadas as dotações orçamentárias para custear as despesas da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como serão consignadas as dotações orçamentárias para custear as despesas da associação?
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Resposta
As dotações serão consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS, na forma estabelecida em ato conjunto específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 9º As dotações necessárias para custear as despesas da associação serão consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS, na forma estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.
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