Flashcard FC635981
Quem responde subsidiariamente pelas obrigações da associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem responde subsidiariamente pelas obrigações da associação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 10. A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em