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Que tribunal fiscaliza especificamente a aplicação de recursos repassados pela União à associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tribunal fiscaliza especificamente a aplicação de recursos repassados pela União à associação?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União à associação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 12. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União à associação.
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