Flashcard FC635984
Os entes federativos podem ceder servidores para atuar na associação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Os entes federativos podem ceder servidores para atuar na associação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder servidores à associação, conforme a legislação de cada ente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em