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Que norma subsidiária se aplica à associação quando compatível com sua natureza especial?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que norma subsidiária se aplica à associação quando compatível com sua natureza especial?
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Resposta
A associação reger‑se‑á, de forma subsidiária e quando compatível com sua natureza especial, pela Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 14. A associação reger-se-á por este artigo, pelas normas complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo que não for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento.
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