Flashcard FC635987
O optante pelo Simples Nacional pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular aplicável a esses tributos?
Leis Complementares Federais Tributárias
O optante pelo Simples Nacional pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular aplicável a esses tributos?
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Resposta
Sim; é facultado ao optante pelo Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular aplicável, hipótese em que as parcelas relativas não serão cobradas pelo regime único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 9º É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
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