Flashcard FC635992
A partir de quando produz efeitos a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular quando exercida pelo optante do Simples?
Leis Complementares Federais Tributárias
A partir de quando produz efeitos a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular quando exercida pelo optante do Simples?
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Resposta
A opção produz efeitos a partir da data de início de atividade do contribuinte, desde que exercida nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos pelo CGSN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 11. A faculdade a que se refere o § 9º produzirá efeitos a partir da data do início de atividade a que se refere o § 3º do art. 16 desta Lei Complementar, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do CGSN.’ (NR) ‘Art. 18...............................................................................................................................................................................................................................................................................................
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