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Qual é o percentual efetivo máximo destinado ao ISS no regime simplificado previsto?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o percentual efetivo máximo destinado ao ISS no regime simplificado previsto?
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Resposta
O percentual efetivo máximo destinado ao ISS é de 5%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 1º-B.......................................................................................................................................
I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual;................................................................................................................................................ ’ (NR) ‘Art. 23......................................................................................................................................
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