Flashcard FC635994
O que ocorre com eventual diferença que exceda o percentual efetivo máximo destinado ao ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que ocorre com eventual diferença que exceda o percentual efetivo máximo destinado ao ISS?
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Resposta
A eventual diferença é transferida, de forma proporcional, aos tributos federais e ao IBS da mesma faixa de receita bruta anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 1º-B.......................................................................................................................................
I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual;................................................................................................................................................ ’ (NR) ‘Art. 23......................................................................................................................................
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