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Que direito de crédito ao IBS e à CBS tem pessoa jurídica não optante pelo Simples nas aquisições de bens e serviços de optantes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que direito de crédito ao IBS e à CBS tem pessoa jurídica não optante pelo Simples nas aquisições de bens e serviços de optantes?
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Resposta
A pessoa jurídica não optante terá direito a crédito ao IBS e à CBS incidente sobre aquisições de bens materiais, imateriais e serviços de optantes, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 1º-A. As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito ao IBS e à CBS incidentes sobre as suas aquisições de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único.
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