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O que deve ser informado no documento fiscal para fins de cálculo do crédito relativo ao ICMS, IBS e CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que deve ser informado no documento fiscal para fins de cálculo do crédito relativo ao ICMS, IBS e CBS?
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Resposta
Deve constar no documento fiscal a alíquota aplicável ao cálculo do crédito, correspondente aos percentuais previstos nos Anexos I a V para a faixa de receita bruta da optante no mês da operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá aos percentuais de ICMS, IBS e CBS previstos nos Anexos I a V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês de operação.
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