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Qual alíquota se aplica ao cálculo do crédito quando a operação ocorre no mês de início de atividades da microempresa optante pelo Simples?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual alíquota se aplica ao cálculo do crédito quando a operação ocorre no mês de início de atividades da microempresa optante pelo Simples?
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Resposta
Aplica‑se a alíquota correspondente à menor alíquota prevista nos Anexos I a V da legislação para essa faixa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS.
§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º corresponderá aos percentuais de ICMS, IBS e CBS referentes à menor alíquota prevista nos Anexos I a V desta Lei Complementar.
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