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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário: a) avocar o conhecimento do processo em que se verifiq
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário:
a) avocar o conhecimento do processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão que haja proferido;
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO X DA RECLAMAÇÃO
Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário:
a) avocar o conhecimento do processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão que haja proferido;
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