Flashcard FC644542
Qual o prazo prescricional para créditos do período celetista quando o contrato foi extinto por transposição ao regime estatutário?
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FGV · 2026
Qual o prazo prescricional para créditos do período celetista quando o contrato foi extinto por transposição ao regime estatutário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a prescrição bienal aos créditos decorrentes do período celetista quando o contrato foi extinto pela transposição para o regime estatutário.O prazo de dois anos conta-se da data da extinção do contrato, conforme entendimento consolidado na Súmula 382 do TST.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642534
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em