Flashcard FC644544
Quais são as regras essenciais da organização sindical sobre unicidade, base territorial, contribuição, assembleia e representação?
Direito Coletivo do Trabalho
IBADE · 2026
Quais são as regras essenciais da organização sindical sobre unicidade, base territorial, contribuição, assembleia e representação?
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Resposta
A organização sindical adota unicidade por base territorial, exige base mínima municipal, subordina o desconto da contribuição a autorização prévia e expressa, considera a assembleia órgão soberano e reconhece a representação para negociação coletiva e dissídios coletivos.
• Unicidade sindical: veda a existência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial definida pelos interessados, não inferior a um município.
• Base territorial: deve ser fixada pelos interessados e não pode ser menor que a área de um município.
• Contribuição sindical: só pode ser descontada mediante autorização prévia e expressa do trabalhador.
• Assembleia: é o órgão soberano que aprova o estatuto, define a administração e elege dirigentes, observadas regras internas e transparência.
• Representação sindical: confere legitimidade para negociar coletivamente e para atuar em dissídios coletivos, observados critérios de representatividade e legitimidade.
Veja como foi cobrado:
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